Vícios e defeitos: primeiro há que se observar que o legislador tentou criar uma distinção entre os termos “vícios” e “defeitos” (fatos...

A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável...

De acordo com o autor da ação, os descontos de seu benefício previdenciário vem de possível fraude feita por terceiros. O juiz de...

Considerando a grave crise socioeconômica causada pelo coronavírus, o legislador, por meio da Lei 14.043/2020, estabeleceu que o...