DESCONTOS INDEVIDOS DE NATUREZA SALARIAL (PIS/PASEP/FGTS)
Consumidor, se atente para os descontos indevidos de proventos de natureza salarial, muitas das vezes tais descontos se dão para o pagamento de dívidas/empréstimos junto a instituição bancária de forma indevida.
Os recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos.
Descontos assim são abusivos, pois o cliente tem o direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo. O banco não pode descontar cada valor que cai na conta para quitar um empréstimo/dívida.
As instituições bancárias ao reter/descontar parte ou total dos recursos de natureza salarial, pratica ato ilegal em desacordo com o art. 833, IV do CPC/2015, que traz a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial, podendo até responder por danos morais conforme julgados pátrios.
Ao se deparar com essa situação, procure sempre um Advogado de sua confiança!
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Autor: Dr. Hebert Resende Bias, Especialista em Direito do Consumidor – OAB/SP 409.794
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