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DESCONTOS INDEVIDOS DE NATUREZA SALARIAL (PIS/PASEP/FGTS)

DESCONTOS INDEVIDOS DE NATUREZA SALARIAL (PIS/PASEP/FGTS)

Consumidor, se atente para os descontos indevidos de proventos de natureza salarial, muitas das vezes tais descontos se dão para o pagamento de dívidas/empréstimos junto a instituição bancária de forma indevida.

Os recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos.

Descontos assim são abusivos, pois o cliente tem o direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo. O banco não pode descontar cada valor que cai na conta para quitar um empréstimo/dívida.

As instituições bancárias ao reter/descontar parte ou total dos recursos de natureza salarial, pratica ato ilegal em desacordo com o art. 833, IV do CPC/2015, que traz a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial, podendo até responder por danos morais conforme julgados pátrios.

Ao se deparar com essa situação, procure sempre um Advogado de sua confiança!

Para maiores informações, acessar o link abaixo ao clicar no meu nome.

Autor: Dr. Hebert Resende Bias, Especialista em Direito do Consumidor – OAB/SP 409.794

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