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O que é IBS? Proposta criada pela Câmara dos Deputados.

Updated: Apr 14, 2021

O que é IBS? Proposta criada pela Câmara dos Deputados.

O que é IBS?


Proposta criada pela Câmara dos Deputados para simplificar a tributação sobre bens e serviços, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ou seja, a proposta não visa à redução da carga tributária, tão somente a simplificação do sistema de tributação.


Além disso, a proposta também pretende criar o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre os bens e serviços a que se pretende desestimular o consumo, como cigarros e bebidas alcoólicas.


Características do IBS:


• tributo de competência federal cuja alíquota será formada pela soma das atuais alíquotas federal, estadual e municipal; • incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo; • será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização; • será não-cumulativo; • contará com mecanismo para devolução dos créditos acumulados pelos exportadores; • será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital; • incidirá em qualquer operação de importação (consumo final ou insumo); • pertencerá ao estado e ao município de destino, nas operações interestaduais e intermunicipais.


A transição levará dez anos e ocorrerá em duas fases:


Um período de teste por dois anos com redução da Cofins (sem impacto para estados e municípios) e inclusão do IBS com alíquota de 1%.


Em seguida, a cada ano as alíquotas serão reduzidas em 1/8 por ano até a extinção, enquanto a alíquota do IBS será aumentada para repor a arrecadação anterior.


Para maiores informações, acessar o link abaixo ao clicar no meu nome.

Autora: Dra. Monique Fernandes Lins, Especialista em Direito Tributário – OAB/SC 48.417



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