REFORMA TRIBUTÁRIA: O que é CBS e como ela vai facilitar a tributação da sua empresa?
A nova CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), terá alíquota de 12%, e será uma nova forma de tributar o consumo, em substituição à PIS/Pasep e Confis. Haverá ainda cobrança da CBS na importação de bens e serviços.
A legislação referente à PIS/Cofins é uma das mais complexas no Brasil, tendo mais de 2 mil páginas de normatização e mais de 100 regimes especiais de recolhimento, responsável por inúmeras discussões: 20% dos processos em discussão administrativa na Receita Federal e 25% dos processos em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atua somente junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Com a nova CBS, as empresas passarão a preencher 09 campos em suas notas fiscais, em vez dos 52 campos atuais. Além disso, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) os campos de preenchimento serão reduzidos de 1.289 para 230.
A CBS é a primeira etapa da proposta apresentada pelo Governo para a Reforma Tributária. As próximas etapas tratarão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e das Pessoas Físicas (IRPF), bem como da desoneração da folha de salários.
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Autora: Dra. Monique Fernandes Lins, Especialista em Direito Tributário – OAB/SC 48.417
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