LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Tal Lei (Lei nº 13.709 de 2018) tem ganhado maior visibilidade desde que entrou em vigor em 2020, após o Marco Civil da Internet (MCI) ainda existiam lacunas na legislação brasileira quanto ao tratamento de dados entre outras tantas definições e sanções trazidas por tal, tanto que alterou os artigos 7º e 16 do MCI.
Em suma, a LGPD traz a regulação do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
Ou seja, com o advento dessa Norma, tornou-se possível o maior controle dos titulares dos dados, visto que é possível requerer especificamente a finalidade da qual seus dados são usados, e em generalidade, caso haja desejo do titular, requerer sua exclusão dos bancos de dados.
Além disso, criaram-se regras e princípios aos controladores e operadores de dados pessoais para que tais dados não sejam furtados, alterados, deletados entre outras possíveis falhas. As atividades de tratamento de dados devem respeitar os Princípios de: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e prestação de contas, conforme artigo 6º da supracitada Lei.
Uma das mais importantes disposições da LGPD é que para que haja o tratamento dos dados, deve ter o consentimento do titular, exceto em alguns casos, por isso, se deve atentar toda vez que se aceitam termos para uso de sites, redes ou aplicativos, pois nesses termos o titular pode consentir a fornecimento de informações que não realmente desejaria, caso soubesse o teor do texto.
A LGPD trouxe diversas inovações e garantias, o post de hoje é apenas uma breve explicação do objetivo desta, para maiores informações tanto quanto para dados pessoais quanto para adequação da sua empresa, prestação de serviços entre outros, entre em contato com um profissional especializado, assim evitando sanções e possíveis indenizações a terceiros.
Gabriella Ubriaco
Advogada - OAB/SP 482.569
gabriellaubriaco@scadvocacia.com
(12) 99634-0031
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